Com o Novo Acordo do Rio Doce, homologado pelo STF em 2024, ações de reparação passam a ser conduzidas pela Samarco, em parceria com os governos federal e estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo, além dos municípios que aderirem ao acordo.
Neste site está registrado o histórico das ações executadas até outubro de 2024 pelos 42 programas da extinta Fundação Renova, responsável por conduzir a reparação após o rompimento da barragem de Fundão entre 2016 e 2024.
Programa 21 – Auxílio Financeiro Emergencial
O Programa
O Programa de Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) da extinta Fundação Renova (em liquidação), era responsável por realizar um pagamento mensal às pessoas atingidas que tiveram suas atividades econômicas, seu trabalho e seu sustento diretamente impactados pelo rompimento da barragem de Fundão. Essa assistência tinha como objetivo oferecer compensação financeira temporária.
Origem
O escopo do Programa Auxílio Financeiro Emergencial foi definido pelas cláusulas 21 a 24 e 37 a 140 do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em 2016. A execução das ações foi responsabilidade da extinta Fundação Renova (em liquidação).
Histórico
O pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial era mensal, calculado com base no salário mínimo vigente, acrescido do valor de uma cesta básica e um adicional por dependente. Para recebê-lo, era necessário comprovar a perda de renda, demonstrando que a perda financeira estava diretamente relacionada às atividades que foram interrompidas pelo rompimento da barragem de Fundão. A interrupção dessas atividades deveria ser causada diretamente pelo desastre, e o beneficiário precisava ser financeiramente dependente delas. Dessa forma, o auxílio foi destinado a quem realmente precisou de apoio para enfrentar as consequências do rompimento da barragem.
O auxílio era solicitado pelo Sistema PIM/AFE (SPA), uma plataforma online criada pela extinta Fundação Renova (em liquidação), porém, seu acesso só podia ser feito por um advogado ou defensor público.
Gastos acumulados até novembro de 2024: 3040893064.31
Progresso do programa
Registro das ações do Programa Auxílio Financeiro Emergencial (PG 21), apresentados ao CIF, entre Setembro 2016 e Setembro 2024.